Jogo Online - Regulamentos Aprovados e Publicados em Di��rio da Republica
Foram ontem publicados em Di��rio da Rep��blica os ��ltimos regulamentos referentes �� "Lei do Jogo Online", os mesmos j�� foram partilhados no site do Servi?o de Regulamenta??o e Inspe??o de Jogo (SRIJ) e est?o dispon��veis para consulta atrav��s dos links abaixo.
Projetos de Regulamenta??o em curso
O SRIJ informa ainda que os projetos de regulamento que foram objeto de publicita??o para recolha de contributos, foram notificados �� Comiss?o Europeia ao abrigo da Diretiva 98/34/CE.
Para al��m disso, encontra-se ainda a analisar os contributos recebidos ao projeto de regulamento das apostas desportivas �� cota em que os jogadores jogam uns contra os outros (apostas desportivas cruzadas), ap��s o que notificar�� o projeto �� Comiss?o Europeia ao abrigo da Diretiva 98/34/CE.
Regulamentos Publicados
Foi publicado o Regulamento n.o 903-B/2015 de 23 de Dezembro, relativo aos requisitos t��cnicos do sistema t��cnico de jogo online. Consulte aqui.
Foi publicado o Regulamento n.o 903-A/2015 de 23 de Dezembro, relativo ��s regras de execu??o das apostas desportivas �� cota . Consulte aqui.
Foi publicado o Regulamento n.o 836/2015 de 4 de Dezembro, relativo ��s regras e procedimentos de registo e conta de jogador. Consulte aqui.
Foi publicado o Regulamento n.o 828/2015 de 2 de Dezembro, relativo ��s regras de jogo - Maquinas de jogo. Consulte aqui.
Foi publicado o Regulamento n.o 803/2015 de 26 de Novembro, relativo ��s regras de jogo - P��quer sem Descarte. Consulte aqui.
Foi publicado o Regulamento n.o 804/2015 de 26 de Novembro, relativo ��s regras de jogo - Roleta Americana. Consulte aqui.
Foi publicado o Regulamento n.o 805/2015 de 26 de Novembro, relativo ��s regras de jogo - Black Jack 21. Consulte aqui.
Foi publicado o Regulamento n.o 806/2015 de 26 de Novembro, relativo ��s regras de jogo - P��quer Hold'em. Consulte aqui.
Foi publicado o Regulamento n.o 807/2015 de 26 de Novembro, relativo ��s regras de jogo - Roleta Francesa. Consulte aqui.
Foi publicado o Regulamento n.o 808/2015 de 26 de Novembro, relativo ��s regras de jogo - Banca Francesa. Consulte aqui.
Foi publicado o Regulamento n.o 809/2015 de 26 de Novembro, relativo ��s regras de jogo - P��quer Sint��tico. Consulte aqui.
Foi publicado o Regulamento n.o 810/2015 de 26 de Novembro, relativo ��s regras de jogo - P��quer em Modo de Torneio. Consulte aqui.
Foi publicado o Regulamento n.o 811/2015 de 26 de Novembro, relativo ��s regras de jogo - P��quer Omaha. Consulte aqui.
Foi publicado o Regulamento n.o 812/2015 de 26 de Novembro, relativo ��s regras de jogo - Bacar�� Ponto e Banca. Consulte aqui.
Foi publicado o Regulamento n.o 425-A/2015 de 20 de Julho, relativo ��s regras do jogo do bingo online. Consulte aqui.
Foi publicado o Regulamento n.o 419-A/2015 de 17 de Julho, relativo ao reconhecimento das entidades certificadoras do sistema t��cnico de jogo. Consulte aqui.
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